Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Municipal nº 61 de 2023 em 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Municipal nº 61 de 2023
Projeto de Lei Municipal n° 061/2023 - Dispõe sobre a alteração do caput do art. 30 da Lei Municipal n° 3.023, de 08 de setembro de 2022, § 1° do art. 9° da Lei Municipal n° 3.063, de 26 de dezembro de 2022, incisos I e III do art. 1° da Lei Municipal n ° 3.067, de 23 de janeiro de 2023.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Municipal nº 61 de 2023 | Proposição em Discussão Única | 11/10/2023
Observação
(Passa o limite de suplementação de 15% para 30% da Lei Orçamentária Anual – Exercício de 2023)
Única Discussão
Única Discussão