Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei do Legislativo nº 26 de 2023 em 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 26 de 2023
Projeto de Lei do Legislativo n° 026/2023 -Fixa responsabilidades pelos reparos asfálticos quando danificados na execução de obras e serviços nos logradouros públicos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 26 de 2023 | Proposição em Primeira Discussão | 11/10/2023
Observação
Primeira Discussão