Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 23 de 2025 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 23 de 2025
Requerimento n° 022/2025- Requerendo a Tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2025, que Altera o caput dos artigos 2º e 17 da Lei nº 2.714 de 27 de setembro de 2018, que Dispõe sobre a regularização de edificações implementadas em desacordo com a legislação específica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 23 de 2025 | Encaminhar proposição para leitura em Plenário e Votação | 07/02/2025
Observação
Única Discussão