Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2026
Projeto de Lei do Legislativo n° 002/2026- Altera o caput dos artigos 2º e 17 da Lei nº 2.714 de 27 de setembro de 2018, que Dispõe sobre a regularização de edificações implementadas em desacordo com a legislação específica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2026 | Proposição em Primeira Discussão | 06/03/2026
Observação
Primeira Discussão