Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Municipal nº 48 de 2017 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Municipal nº 48 de 2017
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 048/2017 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TRANSAÇÃO JUDICIAL COM O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO N.º 5514-08.2015.811.0007, A FIM DE RECONHECER COMO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE JUARA O VALOR EQUIVALENTE A 37,5%(TRINTA E SETE VIRGULA CINCO POR CENTO) DO MONTANTE TOTAL APURADO A TITULO DE ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO “ COMPLEXO HIDRELÉTRICO APIACÁS”, LOCALIZADO NA DIVISA DOS DOIS MUNICÍPIOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 048/2017 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TRANSAÇÃO JUDICIAL COM O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO N.º 5514-08.2015.811.0007, A FIM DE RECONHECER COMO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE JUARA O VALOR EQUIVALENTE A 37,5%(TRINTA E SETE VIRGULA CINCO POR CENTO) DO MONTANTE TOTAL APURADO A TITULO DE ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO “ COMPLEXO HIDRELÉTRICO APIACÁS”, LOCALIZADO NA DIVISA DOS DOIS MUNICÍPIOS.