Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3 de 2019 em 26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3 de 2019

Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 003/2019 - Revoga e altera dispositivos da Lei Complementar nº 023, de 28 de novembro de 2006, que institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário, aplicáveis ao município de Juara e dá outras providências e revoga o art. 3º da Lei Complementar nº 132, de 10 de setembro de 2015.

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