Matérias do Expediente (32ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 009/2022 – Institui no Município de Juara-MT o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.

Institui o direito de o contribuinte ter acesso a todos os meios e formas de pagamento digital, como a ferramenta de pagamento instantâneo Pix ou outras inovações que sejam desenvolvidas, para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições com o Município.

Projeto de Lei do Legislativo nº 026/2022 – Altera artigo e acrescenta anexo único à Lei Municipal nº 2.046, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a nomenclatura da estrada de acesso à Unemat de Juara e dá outras providências.

Denomina Estrada Ubaldo Furlan, a via pública, situada no trecho perpendicular à Avenida Rio Arinos (Rodovia MT-325), findando no Lote nº 127 (Propriedade Particular).

Projeto de Lei do Legislativo nº 031/2022 – Cria o programa “Cidade vigilante”, que concede redução de alíquota a empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento de alta resolução em frente a seus estabelecimentos ou imóveis residenciais, e dá outras providências.

Cria o programa “Cidade vigilante”, que consiste na concessão de redução da alíquota do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento de alta resolução em frente a seus estabelecimentos comerciais e/ou imóveis residenciais, possibilitando a visualização das vias e espaços públicos que tem por finalidade incentivar a melhoria dos procedimentos de segurança pública por meio da iniciativa privada.

Projeto de Lei do Legislativo nº 032/2022 – Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.803, de 06 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o serviço remunerado de transporte individual de passageiros gerenciado exclusivamente por plataformas tecnológicas, no Município de Juara e dá outras providências

Altera o prazo para no máximo, 10 (dez) anos, o período que o veículo motorizado utilizado foi fabricado.

Mensagem de Veto nº 002/2022 - que Veta Integralmente o Autógrafo nº 106/2022, referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 023/2022 - Dispõe sobre a denominação de Estrada no Município de Juara-MT e dá outras providências.

Veta Integralmente o Projeto de Lei que denomina “Estrada Municipal Uender Lopes”, o trecho da estrada JUA-315 e JUA-352, com ponto de origem na Rodovia Estadual MT-325, findando na Rodovia Estadual MT-160, conforme mapa rodoviário constante no Anexo Único desta Lei.

Projeto de Decreto Legislativo nº 032/2022 - Concede o Diploma “Professora Elaine Silvana de Matias Alves”.

A Senhora Dinair Auxiliadora Pereira de Goes

Requerimento nº 037/2022 - Requerendo a dispensa dos pareceres das comissões permanentes ao Projeto de Decreto Legislativo nº 032/2022 – Concede o Diploma “Professora Elaine Silvana de Matias Alves”.

Dispensa dos Pareceres.

Requerimento nº 038/2022 - Requerendo a Tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 032/2022 – Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.803, de 06 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o serviço remunerado de transporte individual de passageiros gerenciado exclusivamente por plataformas tecnológicas, no Município de Juara e dá outras providências.

Regime de Urgência.

Requerimento nº 039/2022 - Requerendo a Tramitação em Regime de Urgência e a Dispensa dos Pareceres das Comissões Permanentes ao Projeto de Lei do Legislativo nº 026/2022 – Altera artigo e acrescenta anexo único à Lei Municipal nº 2.046, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a nomenclatura da estrada de acesso à Unemat de Juara e dá outras providências.

Regime de Urgência e a Dispensa dos Pareceres das Comissões Permanentes.

Moção de Aplauso nº 011/2022 - Aplaudindo o Conselho Tutelar de Juara/MT, pela brilhante atuação no zelo pela garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes de nosso município de Juara.

Homenagem com MOÇÃO DE APLAUSO o Conselho Tutelar de Juara/MT, pela brilhante atuação no zelo pela garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes de nosso município de Juara, assim como os atuais conselheiros: Aline Aparecida França Barbosa Oliveira, Elaine de Pólio, Gessi Bruning, Jetro Constantino de Souza e Valdirene da Silva Magalhães.