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PLL 4/2016 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.537, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015.
Apresentação: 6 de Julho de 2016
Localização Atual: Plenário 'Daury Riva' - PDR
Status: Proposição em Segunda Discussão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado 2ª Discussão
Data Votação:
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PLL 5/2016 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: INSTITUI ESTACIONAMENTO TEMPORÁRIO E ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DEFRONTE AS FARMÁCIAS E DROGARIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 5 de Agosto de 2016
Localização Atual: Mesa Diretora - MD
Status: Aprovado Regime de Urgência para Tramitação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Única Discussão
Data Votação:
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PLL 6/2016 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO DE MANDATO ELETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUARA, DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DA RESPECTIVA COMISSÃO, DEFINE O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 9 de Setembro de 2016
Localização Atual: Gabinete do Prefeito - PMJ
Status: Aguardando sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Única Discussão
Data Votação:
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PLL 7/2016 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS, LOCALIZADA NO RESIDENCIAL SANTA CRUZ, MUNICÍPIO DE JUARA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 10 de Outubro de 2016
Localização Atual: Plenário 'Daury Riva' - PDR
Status: Proposição Aprovada em Segunda Discussão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado 2ª Discussão
Data Votação:
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PLL 8/2016 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA, LOCALIZADA NESTE MUNICÍPIO DE JUARA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 10 de Outubro de 2016
Localização Atual: Plenário 'Daury Riva' - PDR
Status: Proposição Aprovada em Segunda Discussão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado 2ª Discussão
Data Votação:
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PLL 9/2016 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA CUBA, CONSTANTE NA PLANTA OFICIAL DA CIDADE DE JUARA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 14 de Outubro de 2016
Localização Atual: Plenário 'Daury Riva' - PDR
Status: Proposição Aprovada em Segunda Discussão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado 2ª Discussão
Data Votação:
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PLL 10/2016 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA PANAMÁ, CONSTANTE NA PLANTA OFICIAL DA CIDADE DE JUARA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 18 de Outubro de 2016
Localização Atual: Mesa Diretora - MD
Status: Encaminhado para Mesa Diretora
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado 2ª Discussão
Data Votação:
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PLL 11/2016 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: DESAFETA DO DOMÍNIO DO PODER LEGISLATIVO, OS IMÓVEIS QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 31 de Outubro de 2016
Localização Atual: Plenário 'Daury Riva' - PDR
Status: Proposição Aprovada em Segunda Discussão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado 2ª Discussão
Data Votação:
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PLL 12/2016 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA MONTEIRO LOBATO, LOCALIZADA NA VILA AURORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 12 de Dezembro de 2016
Localização Atual: Plenário 'Daury Riva' - PDR
Status: Proposição Aprovada em Segunda Discussão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado 1ª Discussão
Data Votação:
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PRE 1/2016 - Projeto de Resolução
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO À RESOLUÇÃO Nº 153, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE FIXA O CALENDÁRIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS LEGISLATIVAS PARA O ANO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 7 de Junho de 2016
Autor:
Mesa Diretora João Cândido de Oliveira - Presidente
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Proposição Aprovada Única Discussão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PRE 2/2016 - Projeto de Resolução
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 8 de Agosto de 2016
Localização Atual: Plenário 'Daury Riva' - PDR
Status: Proposição apresentada em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Única Discussão
Data Votação:
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PRE 3/2016 - Projeto de Resolução
Ementa: AUTORIZA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUARA-MT, A DOAR BEM DE SUA PROPRIEDADE À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Apresentação: 3 de Outubro de 2016
Localização Atual: Plenário 'Daury Riva' - PDR
Status: Proposição Aprovada Única Discussão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Única Discussão
Data Votação:
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PRE 4/2016 - Projeto de Resolução
Ementa: FIXA O CALENDÁRIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS LEGISLATIVAS PARA O ANO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 7 de Dezembro de 2016
Localização Atual: Plenário 'Daury Riva' - PDR
Status: Proposição Aprovada Única Discussão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Única Discussão
Data Votação:
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PELO 1/2016 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Ementa: ALTERA O INCISO XXIII DO ARTIGO 12, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JUARA – MT.
Apresentação: 20 de Maio de 2016
Localização Atual: Gabinete do Prefeito - PMJ
Status: Aguardando sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado 2ª Discussão
Data Votação:
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PELO 2/2016 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Ementa: ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 6º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JUARA – MT.
Apresentação: 16 de Dezembro de 2016
Localização Atual: Gabinete do Prefeito - PMJ
Status: Aguardando sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado 1ª Discussão
Data Votação:
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REQ 7/2016 - Requerimento
Ementa: REQUERENDO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA E A DISPENSA DOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 001, DE 18 DE JANEIRO DE 2016.
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2016
Autor:
Bancada - Todos os Vereadores - Parlamentar
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 8/2016 - Requerimento
Ementa: REQUERENDO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA E A DISPENSA DOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016.
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2016
Autor:
Mesa Diretora João Cândido de Oliveira - Presidente
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 9/2016 - Requerimento
Ementa: REQUERENDO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA E A DISPENSA DOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016.
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2016
Autor:
Mesa Diretora João Cândido de Oliveira - Presidente
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 29/2016 - Requerimento
Ementa: REQUER DILAÇÃO DE PRAZO POR MAIS 60 (SESSENTA ) DIAS PARA ATENDER A SOLICITAÇÃO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PODER LEGISLATIVO PELO OFÍCIO 091 E 110/GP/2016 E REQUERIMENTO Nº 059/2016.
Apresentação: 10 de Junho de 2016
Resultado: Reprovado
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REQ 51/2016 - Requerimento
Ementa: REQUERENDO INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Apresentação: 18 de Abril de 2016
Texto Original
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REQ 52/2016 - Requerimento
Ementa: REQUERENDO A DISPENSA DOS PARECERES AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 016-2016.
Apresentação: 18 de Abril de 2016
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Municipal nº 16 de 2016
Data Anexação: 18 de Abril de 2016
Texto Original
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REQ 59/2016 - Requerimento
Ementa: REQUERENDO INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS REFERENTES AOS RECURSOS DO FETHAB.
Apresentação: 2 de Maio de 2016
Localização Atual: Plenário 'Daury Riva' - PDR
Status: Proposição apresentada em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 61/2016 - Requerimento
Ementa: REQUERENDO JUNTO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, CÓPIA DO PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, REFERENTE AO ANO DE 2016, BEM COMO ATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO COM A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA.
Apresentação: 9 de Maio de 2016
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 64/2016 - Requerimento
Ementa: REQUERENDO A DISPENSA DOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 019/2016.
Apresentação: 10 de Maio de 2016
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Proposição Aprovada Única Discussão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 80/2016 - Requerimento
Ementa: REQUERENDO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA E A DISPENSA DOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 001/2016.
Apresentação: 20 de Junho de 2016
Autor:
Mesa Diretora João Cândido de Oliveira - Presidente
Localização Atual: Plenário 'Daury Riva' - PDR
Status: Proposição em Discussão Única
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Única Discussão
Data Votação:
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REQ 81/2016 - Requerimento
Ementa: SOLICITANDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL CÓPIA DE DOCUMENTAÇÕES.
Apresentação: 20 de Junho de 2016
Resultado: Aprovado em Única Discussão
Data Votação:
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REQ 118/2016 - Requerimento
Ementa: REQUERENDO DOCUMENTOS DO CONVÊNIO Nº 31055235/2009 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.
Apresentação: 10 de Agosto de 2016
Localização Atual: Plenário 'Daury Riva' - PDR
Status: Proposição Aprovada Única Discussão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Agosto de 2016
Última Ação: Requerimento aprovado em Plenário.
Texto Original
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REQ 129/2016 - Requerimento
Ementa: REQUERENDO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/2016.
Apresentação: 9 de Setembro de 2016
Localização Atual: Mesa Diretora - MD
Status: Proposição Aprovada Única Discussão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 137/2016 - Requerimento
Ementa: REQUERENDO DISPENSA DOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 048/2016.
Apresentação: 7 de Outubro de 2016
Localização Atual: Plenário 'Daury Riva' - PDR
Status: Proposição Aprovada Única Discussão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Única Discussão
Data Votação:
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REQ 178/2016 - Requerimento
Ementa: REQUERENDO DISPENSA DOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 054/2016.
Apresentação: 19 de Dezembro de 2016
Localização Atual: Plenário 'Daury Riva' - PDR
Status: Proposição Aprovada Única Discussão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Única Discussão
Data Votação:
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REQ 179/2016 - Requerimento
Ementa: REQUERENDO DISPENSA DOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2016.
Apresentação: 19 de Dezembro de 2016
Localização Atual: Plenário 'Daury Riva' - PDR
Status: Proposição Aprovada Única Discussão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Única Discussão
Data Votação:
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REQ 1403/2016 - Requerimento
Ementa: OFÍCIO Nº 1403/2016 – PODER JUDICIÁRIO DA COMARCA DE JUARA – ENCAMINHANDO CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO Nº 1421-32.2016.811.0018, ESPÉCIE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PARA QUE NO PRAZO REGIMENTAL E NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS, INSTAURE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE ILÍCITOS PRATICADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL, NO TERMOS DA R. DECISÃO.
Apresentação: 8 de Agosto de 2016
Resultado: Aprovado em Única Discussão
Data Votação:
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