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PLCL 8/2016 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Ementa: ALTERA O ANEXO VII DA ALÍNEA “A” DO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PERÍMETROS DAS ZONAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE JUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 13 de Dezembro de 2016
Localização Atual: Mesa Diretora - MD
Status: Proposição Aprovada em Segunda Discussão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado 1ª Discussão
Data Votação:
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PLM 1/2016 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE PESTALOZZI RAIO DE SOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2016
Autor:
Prefeito Edson Miguel Piovesan - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLM 2/2016 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO JUARENSE DE BOXE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2016
Autor:
Prefeito Edson Miguel Piovesan - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLM 3/2016 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL BASE DOS OCUPANTES DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2016
Autor:
Prefeito Edson Miguel Piovesan - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLM 4/2016 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JUARA, A ABRIR CREDITO ESPECIAL NA LEI MUNICIPAL N.º 2.572 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 - QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2016
Autor:
Prefeito Edson Miguel Piovesan - Prefeito
Resultado: Reprovado
Data Votação:
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PLM 5/2016 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JUARA, A ABRIR CREDITO ESPECIAL NA LEI MUNICIPAL N.º 2.572 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 - QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2016
Autor:
Prefeito Edson Miguel Piovesan - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLM 6/2016 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JUARA, A ABRIR CREDITO ESPECIAL NA LEI MUNICIPAL N.º 2.572 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 - QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2016
Autor:
Prefeito Edson Miguel Piovesan - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLM 7/2016 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JUARA, A ABRIR CREDITO ESPECIAL NA LEI MUNICIPAL N.º 2.572 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 - QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
Apresentação: 22 de Fevereiro de 2016
Autor:
Prefeito Edson Miguel Piovesan - Prefeito
Resultado: Reprovado
Data Votação:
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PLM 10/2016 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 010, DE 04 DE MARÇO DE 2016 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.006, DE 16 DE JUNHO DE 1998 QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE “MOTO-TAXI” NO MUNICÍPIO DE JUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 4 de Março de 2016
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Proposição Aprovada em Segunda Discussão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado 2ª Discussão
Data Votação:
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PLM 14/2016 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: PROJETO LEI MUNICIPAL Nº 014, DE 07 DE ABRIL DE 2016. - ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E ANEXO I AMBOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.579 DE 01 DE MARÇO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Apresentação: 8 de Abril de 2016
Localização Atual: COPCT - Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo
Status: Proposição inclusa na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Única Discussão
Data Votação:
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PLM 15/2016 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 015/2016 – DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO E ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 11 de Abril de 2016
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Proposição Aprovada Única Discussão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Abril de 2016
Última Ação: Encaminhado para confecção do autógrafo.
Matéria Anexadora:
Emenda Aditiva nº 1 de 2016
Data Anexação: 18 de Abril de 2016
Matéria Anexadora:
Emenda Modificativa nº 4 de 2016
Data Anexação: 18 de Abril de 2016
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLM 16/2016 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 016/2016 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JUARA, A ABRIR CREDITO ESPECIAL NA LEI MUNICIPAL Nº 2.572 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
Apresentação: 15 de Abril de 2016
Matéria Anexadora:
Requerimento nº 52 de 2016
Data Anexação: 18 de Abril de 2016
Texto Original
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PLM 17/2016 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 017/2016 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO – COMADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 20 de Abril de 2016
Localização Atual: Plenário 'Daury Riva' - PDR
Status: Proposição Aprovada em Segunda Discussão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado 2ª Discussão
Data Votação:
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PLM 18/2016 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: ALTERA OS ANEXOS I E IV DA LEI MUNICIPAL N.º 2.587 DE 19 DE ABRIL DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Apresentação: 27 de Abril de 2016
Localização Atual: Gabinete do Prefeito - PMJ
Status: Aguardando sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado 2ª Discussão
Data Votação:
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PLM 19/2016 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESFILIAR-SE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SÓCIO AMBIENTAL DO VALE DO ARINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 6 de Maio de 2016
Autor:
Prefeito Edson Miguel Piovesan - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Proposição Aprovada Única Discussão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Única Discussão
Data Votação:
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PLM 20/2016 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.587 DE 19 DE ABRIL DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Apresentação: 16 de Maio de 2016
Localização Atual: Gabinete do Prefeito - PMJ
Status: Aguardando sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Única Discussão
Data Votação:
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PLM 21/2016 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À EXTINGUIR A ESCOLA MUNICIPAL INDÍGENA “YTU”, E ESCOLA MUNICIPAL “THEREZINHA PICCINI DE CARVALHO”, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Apresentação: 16 de Maio de 2016
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Proposição Aprovada em Segunda Discussão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado 2ª Discussão
Data Votação:
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PLM 22/2016 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 30 de Maio de 2016
Localização Atual: Plenário 'Daury Riva' - PDR
Status: Proposição Aprovada em Segunda Discussão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado 2ª Discussão
Data Votação:
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PLM 23/2016 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JUARA, A ABRIR CREDITO ESPECIAL NA LEI MUNICIPAL N.º 2.572 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 - QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
Apresentação: 3 de Junho de 2016
Localização Atual: Gabinete do Prefeito - PMJ
Status: Aguardando sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Única Discussão
Data Votação:
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PLM 24/2016 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A UNIÃO FEDERAL, PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA EM MATO GROSSO, VISANDO A REALIZAR AÇÕES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 3 de Junho de 2016
Localização Atual: Gabinete do Prefeito - PMJ
Status: Aguardando sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Única Discussão
Data Votação:
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PLM 25/2016 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS TEMPORÁRIOS DE AUXILIAR DE INSPEÇÃO, AUXILIAR DE INSPEÇÃO ASSISTENTE, AUXILIAR DE INSPEÇÃO ADMINISTRATIVO E AUXILIAR DE INSPEÇÃO ADMINISTRATIVO SÊNIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 3 de Junho de 2016
Localização Atual: Gabinete do Prefeito - PMJ
Status: Aguardando sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Única Discussão
Data Votação:
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PLM 26/2016 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 2.489, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015 QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO PELA RESPONSABILIDADE TÉCNICA JUNTO AO PROGRAMA DST/HIV AIDS.
Apresentação: 3 de Junho de 2016
Localização Atual: Mesa Diretora - MD
Status: Encaminhado para Mesa Diretora
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Junho de 2016
Última Ação: Encaminhado para Mesa Diretora
Texto Original
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PLM 27/2016 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE JUARA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 3 de Junho de 2016
Localização Atual: Gabinete do Prefeito - PMJ
Status: Aguardando sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Única Discussão
Data Votação:
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PLM 28/2016 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JUARA, A ABRIR CREDITO ESPECIAL NA LEI MUNICIPAL N.º 2.572 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 - QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
Apresentação: 6 de Junho de 2016
Localização Atual: Gabinete do Prefeito - PMJ
Status: Aguardando sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Única Discussão
Data Votação:
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PLM 29/2016 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 1.656 DE 20 DE ABRIL DE 2005, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JUARA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 11 de Junho de 2016
Localização Atual: Gabinete do Presidente - GP
Status: Aguardando assinatura do autógrafo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado 2ª Discussão
Data Votação:
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PLM 30/2016 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JUARA, A ABRIR CREDITO ESPECIAL NA LEI MUNICIPAL N.º 2.572 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
Apresentação: 20 de Junho de 2016
Localização Atual: Gabinete do Prefeito - PMJ
Status: Aguardando sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Única Discussão
Data Votação:
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PLM 31/2016 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À CEDER EQUIPAMENTOS PARA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PRODUTORES DE LEITE DE ÁGUAS CLARAS - AMPLAC, A TÍTULO DE COMODATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 10 de Junho de 2016
Localização Atual: Gabinete do Prefeito - PMJ
Status: Aguardando sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Única Discussão
Data Votação:
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PLM 32/2016 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.052, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 1 de Julho de 2016
Localização Atual: Mesa Diretora - MD
Status: Encaminhado para Mesa Diretora
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Julho de 2016
Última Ação: Encaminhado para Mesa Diretora.
Texto Original
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PLM 33/2016 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.572, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
Apresentação: 18 de Julho de 2016
Texto Original
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PLM 34/2016 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.572, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
Apresentação: 18 de Julho de 2016
Localização Atual: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Status: Aprovado Regime de Urgência para Tramitação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLM 35/2016 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JUARA, A ABRIR CREDITO ESPECIAL NA LEI MUNICIPAL N.º 2.572 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
Apresentação: 18 de Julho de 2016
Localização Atual: Gabinete do Prefeito - PMJ
Status: Aguardando sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Única Discussão
Data Votação:
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PLM 36/2016 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR, NO VIGENTE ORÇAMENTO, ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 5.290.800,00 (CINCO MILHÕES DUZENTOS E NOVENTA MIL E OITOCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 18 de Julho de 2016
Localização Atual: Gabinete do Prefeito - PMJ
Status: Aguardando sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Única Discussão
Data Votação:
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PLM 37/2016 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR, NO VIGENTE ORÇAMENTO, ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.100.00,00 (UM MILHÃO E CEM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 18 de Julho de 2016
Localização Atual: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Status: Aguardando emissão de parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLM 38/2016 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.600, DE 24 DE JUNHO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS TEMPORÁRIOS DE AUXILIAR DE INSPEÇÃO, AUXILIAR DE INSPEÇÃO ASSISTENTE, AUXILIAR DE INSPEÇÃO ADMINISTRATIVO E AUXILIAR DE INSPEÇÃO ADMINISTRATIVO SÊNIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 18 de Julho de 2016
Localização Atual: Gabinete do Prefeito - PMJ
Status: Aguardando sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Única Discussão
Data Votação:
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PLM 39/2016 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: CRIA O LABORATÓRIO MUNICIPAL DE MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO EM CUMPRIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DA ÁGUA PARA O CONSUMO HUMANO – VIGIAGUA.
Apresentação: 28 de Julho de 2016
Localização Atual: Gabinete do Prefeito - PMJ
Status: Aguardando sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado 2ª Discussão
Data Votação:
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PLM 40/2016 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO NÃO REMUNERADO COM O CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE JUARA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 5 de Julho de 2016
Localização Atual: Gabinete do Prefeito - PMJ
Status: Aguardando sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado 2ª Discussão
Data Votação:
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PLM 43/2016 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: INSTITUI A COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS SOBRE ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUARA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 31 de Agosto de 2016
Localização Atual: Gabinete do Prefeito - PMJ
Status: Aguardando sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Única Discussão
Data Votação:
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PLM 44/2016 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DE PLANTÕES PRESENCIAL E DE SOBREAVISO, NO HOSPITAL MUNICIPAL DE JUARA, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JUARA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 9 de Setembro de 2016
Localização Atual: Mesa Diretora - MD
Status: Aprovado Regime de Urgência para Tramitação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLM 45/2016 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.535, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 12 de Setembro de 2016
Localização Atual: Mesa Diretora - MD
Status: Proposição Aprovada em Primeira Discussão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado 1ª Discussão
Data Votação:
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PLM 47/2016 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 047, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
Apresentação: 30 de Setembro de 2016
Localização Atual: Gabinete do Prefeito - PMJ
Status: Aguardando sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado 1ª Discussão
Data Votação:
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PLM 48/2016 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 048, DE 03 DE OUTUBRO DE 2016. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PRODUTORES DE LEITE DE ÁGUAS CLARAS - AMPLAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 3 de Outubro de 2016
Localização Atual: Gabinete do Prefeito - PMJ
Status: Aguardando sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Única Discussão
Data Votação:
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PLM 49/2016 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU NÃO TRIBUTÁRIO E A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS EM ATRASO, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 7 de Outubro de 2016
Localização Atual: Mesa Diretora - MD
Status: Aprovado Regime de Urgência para Tramitação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLM 50/2016 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PUBLICO, PRECEDIDA DE EXECUÇÃO DE OBRA NOS CASOS QUE ESPECIFICA, PARA A CONSTRUÇÃO E USO DE HANGAR DESTINADO AO ABRIGO DE AERONAVE NO AERÓDROMO DO MUNICÍPIO.
Apresentação: 4 de Novembro de 2016
Localização Atual: Gabinete do Prefeito - PMJ
Status: Aguardando sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Única Discussão
Data Votação:
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PLM 51/2016 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.572, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
Apresentação: 4 de Novembro de 2016
Localização Atual: Gabinete do Prefeito - PMJ
Status: Aguardando sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Única Discussão
Data Votação:
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PLM 52/2016 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR, NO VIGENTE ORÇAMENTO, ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 679.598,46 (SEISCENTOS E SETENTA E NOVE MIL QUINHENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 23 de Novembro de 2016
Localização Atual: Gabinete do Prefeito - PMJ
Status: Aguardando sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Única Discussão
Data Votação:
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PLM 53/2016 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.739, DE 09 DE MARÇO DE 2006 QUE TRATA DA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO DE SERVIDOR QUANDO ACOMETIDO EM DOENÇA.
Apresentação: 4 de Novembro de 2016
Localização Atual: Gabinete do Prefeito - PMJ
Status: Aguardando sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado 2ª Discussão
Data da última Tramitação: 22 de Novembro de 2016
Última Ação: Aguardando Sanção.
Texto Original
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PLM 54/2016 - Projeto de Lei Municipal
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JUARA/MT, A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO, POR PERMUTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 16 de Dezembro de 2016
Localização Atual: Plenário 'Daury Riva' - PDR
Status: Proposição Aprovada Única Discussão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Única Discussão
Data Votação:
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PLL 1/2016 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: INSTITUI MEDIDAS DE PREVENÇÃO, CONTROLE, COMBATE E ERRADICAÇÃO DO AEDES AEGYPTI, MOSQUITO TRANSMISSOR DA DENGUE, FEBRE AMARELA, FEBRE CHIKUNGUNYA E O ZIKA VÍRUS NO MUNICÍPIO DE JUARA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2016
Autor:
Leo Boy
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Encaminhado para Secretaria Legislativa
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Fevereiro de 2016
Última Ação: Encaminhando para Secretária Legislativa.
Texto Original
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PLL 2/2016 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002 DE 2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR BAIXA EM BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 7 de Março de 2016
Localização Atual: Plenário 'Daury Riva' - PDR
Status: Proposição Aprovada Única Discussão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em Única Discussão
Data Votação:
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PLL 3/2016 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JUARA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 9 de Maio de 2016
Localização Atual: Plenário 'Daury Riva' - PDR
Status: Proposição em Segunda Discussão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado 1ª Discussão
Data Votação:
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